Precedentes qualificados do STJ
Temas em destaque
Tema 1424 · Acórdão Publicado
A demonstração da hipossuficiência econômico-financeira da pessoa jurídica, para fins de obtenção de gratuidade de justiça, reclama esclarecimentos so…
Ver o precedente →Tema 1421 · Acórdão Publicado
Não retroage à data do óbito ou do recolhimento à prisão o início dos efeitos financeiros da pensão por morte ou do auxílio-reclusão requerido por fil…
Ver o precedente →Tema 1413 · Acórdão Publicado
Em respeito ao princípio da causalidade e da norma extraída do texto do art. 85, § 10, do CPC/2015, é cabível a condenação do executado ao pagamento d…
Ver o precedente →Tema 1410 · Acórdão Publicado
1. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, a prescrição do fundo de direito depende da negativa expre…
Ver o precedente →Tema 1408 · Acórdão Publicado
O sindicato não tem legítimo interesse para propor ação civil pública buscando a condenação ao pagamento de diferenças de complementação do FUNDEF ou …
Ver o precedente →Tema 1405 · Trânsito em Julgado
A alteração promovida no art. 51 do Código Penal não afastou o caráter penal da multa, a qual permanece como sanção criminal. Em razão disso, embora à…
Ver o precedente →Tema 1402 · Acórdão Publicado
I - A sentença coletiva que condena a administração centralizada ao pagamento de verba remuneratória não pode ser executada por servidores de autarqui…
Ver o precedente →Tema 1401 · Acórdão Publicado
Não são aplicáveis a bloqueios do FPM em razão de dívidas com contribuições previdenciárias os limites de 9% (nove por cento) da cota-parte (art. 1º, …
Ver o precedente →Tema 1394 · Acórdão Publicado
É válida a exasperação da pena-base, em razão das consequências do delito, na hipótese de a vítima de homicídio haver deixado filho(s) menor(es) de id…
Ver o precedente →Tema 1391 · Acórdão Publicado
Os débitos condominiais, mesmo anteriores ao pedido de recuperação judicial, são créditos extraconcursais, não se submetendo ao Juízo da recuperação j…
Ver o precedente →Tema 1390 · Acórdão Publicado
A base de cálculo das contribuições ao INCRA, salário-educação, DPC, FAER, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP, SEBRAE, APEX-Brasil e ABDI não é limitada a 20…
Ver o precedente →Tema 1387 · Trânsito em Julgado
O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por …
Ver o precedente →Tema 1385 · Trânsito em Julgado
Na execução fiscal, a fiança bancária ou o seguro garantia oferecido em garantia de execução de crédito tributário não é recusável por inobservância à…
Ver o precedente →Tema 1380 · Acórdão Publicado
O adicional da COFINS-Importação é devido, ainda que a alíquota ordinária seja reduzida a 0 (zero) para determinados produtos químicos, farmacêuticos …
Ver o precedente →Tema 1377 · Trânsito em Julgado
O tipo previsto na primeira parte do caput do artigo 54 da Lei n. 9.605/1998 possui natureza formal, sendo suficiente a potencialidade de dano à saúde…
Ver o precedente →Tema 1373 · Acórdão Publicado
O IPI não recuperável incidente sobre a operação de entrada não integra a base de apuração dos créditos da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins a par…
Ver o precedente →Tema 1371 · Trânsito em Julgado
1. A prerrogativa da Administração fazendária de promover o procedimento administrativo de arbitramento do valor venal do imóvel transmitido decorre d…
Ver o precedente →Tema 1369 · Acórdão Publicado
A Lei Complementar n. 87/1996 (Lei Kandir) disciplina de forma suficiente a cobrança de ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor…
Ver o precedente →Tema 1368 · Trânsito em Julgado
O art. 406 Código Civil de 2002, antes da entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024, deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de…
Ver o precedente →Tema 1367 · Trânsito em Julgado
O cumprimento de pena relativa a delito praticado no curso de livramento condicional terá como seu termo inicial o dia subsequente ao fim do período d…
Ver o precedente →Tema 1365 · Trânsito em Julgado
A simples recusa indevida de cobertura médico-assistencial por operadora de plano de saúde não gera, por si só, dano moral presumido (in re ipsa), sen…
Ver o precedente →Tema 1360 · Trânsito em Julgado
Para fins de prorrogação do período de graça (art. 15, § 2º, da Lei 8.213/1991), o registro perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social p…
Ver o precedente →Tema 1357 · Mérito Julgado
*Aguardando publicação do acórdão de mérito.…
Ver o precedente →Tema 1355 · Acórdão Publicado
Por força da incidência do princípio da especialidade, aplica-se a fração de cumprimento de pena prevista no paragrafo único do art. 44 da Lei n. 11.3…
Ver o precedente →Tema 1354 · Acórdão Publicado
É possível, para fins de cálculo para progressão de regime, a aplicação de percentuais distintos para cada condenação isoladamente, em uma mesma execu…
Ver o precedente →Tema 1353 · Acórdão Publicado
É inviável reconhecer a continuidade delitiva entre os delitos de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do Código Penal) e de sonegação de c…
Ver o precedente →Tema 1350 · Trânsito em Julgado
Não é possível à Fazenda Pública, ainda que antes da prolação da sentença de embargos, substituir ou emendar a Certidão de Dívida Ativa (CDA) para inc…
Ver o precedente →Tema 1347 · Trânsito em Julgado
A regressão cautelar de regime prisional é medida de caráter provisório e está autorizada pelo poder geral de cautela do juízo da execução, podendo se…
Ver o precedente →Tema 1346 · Trânsito em Julgado
Não é admissível o recurso especial que discute a transferência, com base em normativos da ANEEL (art. 218 da Resolução Normativa ANEEL n. 414/2010, a…
Ver o precedente →Tema 1342 · Acórdão Publicado
A remuneração decorrente do contrato de aprendizagem (art. 428 da CLT) integra a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, da Contribui…
Ver o precedente →Tema 1339 · Acórdão Publicado
O comerciante varejista, porque sujeito ao regime monofásico de tributação da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, não tem direito à obtenção, t…
Ver o precedente →Tema 1338 · Trânsito em Julgado
1. A expedição de ofícios a cadastros de órgãos públicos ou a concessionárias de serviços públicos não é requisito obrigatório para a validade da cita…
Ver o precedente →Tema 1337 · Em Julgamento
*Aguardando a publicação do acórdão do julgamento de mérito.…
Ver o precedente →Tema 1336 · Trânsito em Julgado
O indulto previsto no Decreto n. 11.846/2023 não se aplica ao condenado por tráfico de drogas na forma do caput e § 1º do art. 33 da Lei de Drogas, ve…
Ver o precedente →Tema 1333 · Trânsito em Julgado
1 - A agravante prevista no art. 61, II, "f", do Código Penal é aplicável às contravenções penais praticadas no contexto de violência doméstica contra…
Ver o precedente →Tema 1329 · Acórdão Publicado
No âmbito do procedimento administrativo para apuração das infrações ao meio ambiente e imposição das respectivas sanções, a intimação por edital para…
Ver o precedente →Tema 1326 · Trânsito em Julgado
O prazo prescricional da pretensão de cobrança de complementação de recursos relativos ao Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA), repassado ao FUNDEB/FUN…
Ver o precedente →Tema 1325 · Trânsito em Julgado
I. A reiteração automática de ordens de bloqueio via SISBAJUD ("teimosinha") é medida legítima, voltada à efetividade da execução e compatível com o o…
Ver o precedente →Tema 1323 · Trânsito em Julgado
A adoção da forma societária de responsabilidade limitada pela sociedade uniprofissional não constitui, por si só, impedimento ao regime de tributação…
Ver o precedente →Tema 1319 · Trânsito em Julgado
É possível a dedução dos juros sobre capital próprio (JCP) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando apurados em exercício anterior ao da decisão a…
Ver o precedente →