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Tema 1402 do STJAcórdão Publicado
I - Definir se a sentença coletiva que condena a administração centralizada ao pagamento de verba remuneratória pode ser executada por servidores de autarquias e fundações públicas.II - Saber se os servidores que integravam os quadros de autarquias e de fundações públicas do Distrito Federal na data da propositura da Ação Coletiva n. 32.159/97 foram beneficiados pela coisa julgada.
Tese firmada
I - A sentença coletiva que condena a administração centralizada ao pagamento de verba remuneratória não pode ser executada por servidores de autarquias e fundações públicas.II - Os servidores que integravam os quadros de autarquias e de fundações públicas do Distrito Federal na data da propositura da Ação Coletiva n. 32.159/97 não foram beneficiados pela coisa julgada.
Processos que definiram o tema
REsp 2231007leading case
Relator: MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. Origem: TJDFT/DF. Julgado em 11/03/2026.
REsp 2231007leading case
Relator: MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. Origem: TJDFT/DF. Julgado em 11/03/2026.
Fundamentos e referências
Assunto: 11949- Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo, 12414- Ausência de Legitimidade para a Causa, 10288- Sistema Remuneratório e Benefícios
Órgão julgador: S1
Julgamento: 11/03/2026 · publicado em 18/03/2026
Temas do mesmo julgamento
O(s) mesmo(s) processo(s) fixou(fixaram) mais de uma tese:
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.