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Tema 1387 do STJTrânsito em Julgado
Definir se o saque integral dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP.
Tese firmada
O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP.
Processos que definiram o tema
REsp 2214879leading case
Relator: MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. Origem: TJPE/PE. Julgado em 10/12/2025.
REsp 2214864
Relator: MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. Origem: TJPE/PE. Julgado em 10/12/2025.
Fundamentos e referências
Assunto: 7697- Correção Monetária, 6042- PASEP
Órgão julgador: S1
Julgamento: 10/12/2025 · publicado em 17/12/2025
Temas do mesmo julgamento
O(s) mesmo(s) processo(s) fixou(fixaram) mais de uma tese:
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.