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Controvérsia 738 do STJVinculada a Tema
Definir se, nas ações envolvendo eventual falha na prestação do serviço de administração das contas PASEP, saques indevidos e desfalques, o termo inicial da prescrição, estabelecido no Tema 1.150/STJ, refere-se à data do saque da aposentadoria ou à data de acesso aos extratos e/ou microfichas da movimentação das contas.
Este tema ainda não tem tese firmada publicada (situação: Vinculada a Tema).
Processos que definiram o tema
REsp 2214908leading case
Origem: TJPE/PE.
REsp 2214864
Origem: TJPE/PE.
REsp 2214879
Origem: TJPE/PE.
REsp 2214880
Origem: TJPE/PE.
Fundamentos e referências
Assunto: 7780- Indenização por Dano Material, 6042- PASEP
Órgão julgador: S1
Temas do mesmo julgamento
O(s) mesmo(s) processo(s) fixou(fixaram) mais de uma tese:
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.