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Tema 1408 do STJAcórdão Publicado
Definir se sindicato tem interesse e legitimidade para propor ação civil pública buscando a condenação ao pagamento de diferenças de complementação do FUNDEF ou do FUNDEB.
Tese firmada
O sindicato não tem legítimo interesse para propor ação civil pública buscando a condenação ao pagamento de diferenças de complementação do FUNDEF ou do FUNDEB.
Processos que definiram o tema
REsp 2228331leading case
Relator: MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. Origem: TRF1/DF. Julgado em 07/05/2026.
REsp 2228559
Relator: MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. Origem: TRF1/DF. Julgado em 07/05/2026.
Fundamentos e referências
Assunto: 6077- FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
Órgão julgador: S1
Julgamento: 07/05/2026 · publicado em 15/05/2026
Temas do mesmo julgamento
O(s) mesmo(s) processo(s) fixou(fixaram) mais de uma tese:
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.