Início › Precedentes › Controvérsia 759
Controvérsia 759 do STJVinculada a Tema
Legitimidade do sindicato para ajuizar ação civil pública, objetivando a condenação da União ao pagamento de diferenças apuradas nos repasses do FUNDEB.
Este tema ainda não tem tese firmada publicada (situação: Vinculada a Tema).
Processos que definiram o tema
REsp 2228331leading case
Origem: TRF1/DF.
REsp 2228559
Origem: TRF1/DF.
Fundamentos e referências
Assunto: 6077- FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
Órgão julgador: S1
Temas do mesmo julgamento
O(s) mesmo(s) processo(s) fixou(fixaram) mais de uma tese:
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.