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Tema 1355 do STJAcórdão Publicado
Definir a fração de cumprimento de pena exigida para a obtenção do livramento condicional no delito de associação para o tráfico, tipificado no art. 35 da Lei n. 11.343/2006.
Tese firmada
Por força da incidência do princípio da especialidade, aplica-se a fração de cumprimento de pena prevista no paragrafo único do art. 44 da Lei n. 11.343/2006 ao delito de associação para o tráfico de drogas, previsto no art. 35 dessa lei federal, para fins de deferimento do livramento condicional.
Processos que definiram o tema
REsp 2073971leading case
Relator: CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS). Origem: TJSPRGL/SP. Julgado em 10/06/2026.
REsp 2089938
Relator: CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS). Origem: TJSPRGL/SP. Julgado em 10/06/2026.
Fundamentos e referências
Assunto: 7791- Pena Privativa de Liberdade, 7791- Pena Privativa de Liberdade
Órgão julgador: S3
Julgamento: 10/06/2026 · publicado em 17/06/2026
Temas do mesmo julgamento
O(s) mesmo(s) processo(s) fixou(fixaram) mais de uma tese:
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.