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Controvérsia 565 do STJVinculada a Tema
Fração de cumprimento de pena exigida para a obtenção do livramento condicional no delito de associação para o tráfico, tipificado no art. 35 da Lei n. 11.343/2006.
Este tema ainda não tem tese firmada publicada (situação: Vinculada a Tema).
Processos que definiram o tema
REsp 2073971leading case
Origem: TJSPRGL/SP.
REsp 2089938
Origem: TJSPRGL/SP.
Fundamentos e referências
Assunto: 1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL, 10636- Livramento condicional
Órgão julgador: S3
Temas do mesmo julgamento
O(s) mesmo(s) processo(s) fixou(fixaram) mais de uma tese:
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.