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Tema 1367 do STJTrânsito em Julgado
Definir se na hipótese de prisão por delito cometido durante o período de prova do livramento condicional ainda não revogado, o termo inicial da nova execução será a data da prisão ou o dia seguinte ao encerramento do benefício.
Tese firmada
O cumprimento de pena relativa a delito praticado no curso de livramento condicional terá como seu termo inicial o dia subsequente ao fim do período de prova, dada a impossibilidade de cumprimento simultâneo de duas penas não unificadas.
Processos que definiram o tema
REsp 2205262leading case
Relator: SEBASTIÃO REIS JÚNIOR. Origem: TJRJ/RJ. Julgado em 07/05/2026.
REsp 2200477
Relator: SEBASTIÃO REIS JÚNIOR. Origem: TJRJ/RJ. Julgado em 07/05/2026.
REsp 2201422
Relator: SEBASTIÃO REIS JÚNIOR. Origem: TJRJ/RJ. Julgado em 07/05/2026.
Fundamentos e referências
Assunto: 7791- Pena Privativa de Liberdade, 7791- Pena Privativa de Liberdade
Órgão julgador: S3
Julgamento: 07/05/2026 · publicado em 12/05/2026
Temas do mesmo julgamento
O(s) mesmo(s) processo(s) fixou(fixaram) mais de uma tese:
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.