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Controvérsia 722 do STJVinculada a Tema
Definir se, na hipótese de prisão por delito cometido durante o período de prova do livramento condicional ainda não revogado, o termo inicial da nova execução será a data da prisão ou o dia seguinte ao encerramento do benefício.
Este tema ainda não tem tese firmada publicada (situação: Vinculada a Tema).
Processos que definiram o tema
REsp 2200477leading case
Origem: TJRJ/RJ.
REsp 2201422
Origem: TJRJ/RJ.
REsp 2205262
Origem: TJRJ/RJ.
Fundamentos e referências
Assunto: 7791- Pena Privativa de Liberdade
Órgão julgador: S3
Temas do mesmo julgamento
O(s) mesmo(s) processo(s) fixou(fixaram) mais de uma tese:
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.