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Tema 1401 do STJAcórdão Publicado
Definir se são aplicáveis a bloqueios do FPM em razão de dívidas com contribuições previdenciárias os limites de 9% (nove por cento) da cota-parte (art. 1º, caput, da Lei n. 9.639/1998) e de 15% (quinze por cento) da Receita Corrente Líquida (RCL) (art. 5º, § 4º, da Lei n. 9.639/1998).
Tese firmada
Não são aplicáveis a bloqueios do FPM em razão de dívidas com contribuições previdenciárias os limites de 9% (nove por cento) da cota-parte (art. 1º, caput, da Lei n. 9.639/1998) e de 15% (quinze por cento) da Receita Corrente Líquida (RCL) (art. 5º, § 4º, da Lei n. 9.639/1998).
Processos que definiram o tema
REsp 2238302leading case
Relator: MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. Origem: TRF1/DF. Julgado em 07/05/2026.
REsp 2177031
Relator: MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. Origem: TRF1/DF. Julgado em 07/05/2026.
Fundamentos e referências
Assunto: 10180- Fundo de Participação dos Municípios
Órgão julgador: S1
Julgamento: 07/05/2026 · publicado em 15/05/2026
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.