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Tema 1357 do STJMérito Julgado
Definir se é possível a concessão do benefício da remição penal, por aprovação no ENEM/ENCCEJA, quando o sentenciado tenha concluído o ensino médio anteriormente ao início do cumprimento da pena.
Tese firmada
*Aguardando publicação do acórdão de mérito.
Processos que definiram o tema
REsp 2072985leading case
Relator: CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS). Origem: TJDFT/DF. Julgado em 18/06/2026.
REsp 2073005
Relator: CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS). Origem: TJMG/MG. Julgado em 18/06/2026.
REsp 2082712
Relator: CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS). Origem: TJMG/MG. Julgado em 18/06/2026.
REsp 2082999
Relator: CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS). Origem: TJMG/MG. Julgado em 18/06/2026.
REsp 2117779
Relator: CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS). Origem: TJMG/MG. Julgado em 18/06/2026.
Fundamentos e referências
Assunto: 6104- Pensão por Morte (Art. 74/9), 6104- Pensão por Morte (Art. 74/9), 6177- Concessão
Órgão julgador: S3
Julgamento: 18/06/2026
Temas do mesmo julgamento
O(s) mesmo(s) processo(s) fixou(fixaram) mais de uma tese:
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.