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Controvérsia 566 do STJVinculada a Tema
Se é possível a concessão do benefício da remição penal, por aprovação no ENEM/ENCCEJA, quando o sentenciado tenha concluído o ensino médio anteriormente ao início do cumprimento da pena.
Este tema ainda não tem tese firmada publicada (situação: Vinculada a Tema).
Processos que definiram o tema
REsp 2072985leading case
Origem: TJDFT/DF.
REsp 2073005
Origem: TJMG/MG.
REsp 2082712
Origem: TJMG/MG.
REsp 2082999
Origem: TJMG/MG.
REsp 2117779
Origem: TJMG/MG.
Fundamentos e referências
Assunto: 1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL, 10637- Remição
Órgão julgador: S3
Temas do mesmo julgamento
O(s) mesmo(s) processo(s) fixou(fixaram) mais de uma tese:
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.