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Tema 1354 do STJAcórdão Publicado
Definir a possibilidade de aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime) a cada condenação isoladamente, em uma mesma execução, para fins de cálculo para progressão de regime.
Tese firmada
É possível, para fins de cálculo para progressão de regime, a aplicação de percentuais distintos para cada condenação isoladamente, em uma mesma execução, reconhecendo-se a retroatividade da Lei n. 13.964/2019 e a ultratividade da redação anterior do art. 112 da Lei de Execução Penal, em respeito à norma mais favorável ao executado.
Processos que definiram o tema
REsp 2037377leading case
Relator: CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS). Origem: TJSC/SC. Julgado em 18/06/2026.
REsp 2037447
Relator: CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS). Origem: TJSC/SC. Julgado em 18/06/2026.
Fundamentos e referências
Assunto: 7791- Pena Privativa de Liberdade, 10635- Progressão de Regime, 10635- Progressão de Regime
Órgão julgador: S3
Julgamento: 18/06/2026 · publicado em 02/07/2026
Temas do mesmo julgamento
O(s) mesmo(s) processo(s) fixou(fixaram) mais de uma tese:
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.