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Controvérsia 495 do STJVinculada a Tema
Possibilidade de aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime) a cada condenação isoladamente, numa mesma execução, para fins de cálculo para progressão de regime.
Este tema ainda não tem tese firmada publicada (situação: Vinculada a Tema).
Processos que definiram o tema
REsp 2037377leading case
Origem: TJSC/SC.
REsp 2037447
Origem: TJSC/SC.
REsp 2038872
Origem: TJSC/SC.
Fundamentos e referências
Assunto: 1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL, 7942- Execução Penal e de Medidas Alternativas, 7791- Pena Privativa de Liberdade, 10635- Progressão de Regime
Órgão julgador: S3
Temas do mesmo julgamento
O(s) mesmo(s) processo(s) fixou(fixaram) mais de uma tese:
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.