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Tema 1391 do STJAcórdão Publicado
Definir se as despesas/débitos/cotas condominiais anteriores à recuperação judicial são considerados créditos extraconcursais ou concursais, à luz dos artigos 49 e 84 da Lei nº 11.101/2005.
Tese firmada
Os débitos condominiais, mesmo anteriores ao pedido de recuperação judicial, são créditos extraconcursais, não se submetendo ao Juízo da recuperação judicial, podendo ser executados no Juízo cível competente.
Processos que definiram o tema
REsp 2206633leading case
Relator: RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA. Origem: TJPR/PR. Julgado em 13/05/2026.
REsp 2203524
Relator: RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA. Origem: TJRJ/RJ. Julgado em 13/05/2026.
REsp 2206292
Relator: RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA. Origem: TJRJ/RJ. Julgado em 13/05/2026.
Fundamentos e referências
Assunto: 10467- Despesas Condominiais
Órgão julgador: S2
Julgamento: 13/05/2026 · publicado em 17/06/2026
Temas do mesmo julgamento
O(s) mesmo(s) processo(s) fixou(fixaram) mais de uma tese:
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.