Precedentes qualificados do STJ
Temas sobre Bancário
Tema 1279 · Acórdão Publicado
Nas ações de busca e apreensão de bens alienados fiduciariamente, o prazo de 5 dias para pagamento da integralidade da dívida, previsto no art. 3º, § …
Ver o precedente →Tema 1268 · Trânsito em Julgado
A eficácia preclusiva da coisa julgada impede o ajuizamento de nova ação para pleitear a restituição de quantia paga a título de juros remuneratórios …
Ver o precedente →Tema 1261 · Acórdão Publicado
I) a exceção à impenhorabilidade do bem de família nos casos de execução de hipoteca sobre o imóvel, oferecido como garantia real pelo casal ou pela e…
Ver o precedente →Tema 1137 · Trânsito em Julgado
Nas execuções cíveis, submetidas exclusivamente ao Código de Processo Civil, a adoção judicial de meios executivos atípicos é cabível desde que, cumul…
Ver o precedente →Tema 1085 · Trânsito em Julgado
São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que pr…
Ver o precedente →Tema 1061 · Trânsito em Julgado
Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição finan…
Ver o precedente →Tema 972 · Trânsito em Julgado
1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25…
Ver o precedente →Tema 958 · Trânsito em Julgado
2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivame…
Ver o precedente →Tema 953 · Trânsito em Julgado
A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação.…
Ver o precedente →Tema 919 · Trânsito em Julgado
I - A pretensão de repetição de indébito de contrato de cédula de crédito rural prescreve no prazo de vinte anos, sob a égide do art. 177 do Código Ci…
Ver o precedente →Tema 908 · Trânsito em Julgado
Impossibilidade de revisão de cláusulas contratuais em ação de prestação de contas.…
Ver o precedente →Tema 620 · Trânsito em Julgado
Permanece válida a tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada …
Ver o precedente →Tema 619 · Trânsito em Julgado
Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30/04/2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipót…
Ver o precedente →Tema 618 · Trânsito em Julgado
Nos contratos bancários celebrados até 30/04/2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das Tarifas de Abertura de Crédit…
Ver o precedente →Tema 576 · Trânsito em Julgado
A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza…
Ver o precedente →Tema 312 · Trânsito em Julgado
É devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do…
Ver o precedente →Tema 247 · Trânsito em Julgado
A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de ju…
Ver o precedente →Tema 246 · Trânsito em Julgado
É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisór…
Ver o precedente →Tema 30 · Trânsito em Julgado
Nos contratos bancários, não-regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês.…
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