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Tema 1137 do STJTrânsito em Julgado
Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos.
Tese firmada
Nas execuções cíveis, submetidas exclusivamente ao Código de Processo Civil, a adoção judicial de meios executivos atípicos é cabível desde que, cumulativamente: i) sejam ponderados os princípios da efetividade e da menor onerosidade do executado; ii) seja realizada de modo prioritariamente subsidiário; iii) a decisão contenha fundamentação adequada às especificidades do caso; iv) sejam observados os princípios do contraditório, da proporcionalidade, da razoabilidade, inclusive quanto à sua vigência temporal.
Processos que definiram o tema
REsp 1955539leading case
Relator: MARCO BUZZI. Origem: TJSPCF/SP. Julgado em 04/12/2025.
REsp 1955574
Relator: MARCO BUZZI. Origem: TJSPCF/SP. Julgado em 04/12/2025.
Fundamentos e referências
Assunto: 4960- Cédula de Crédito Bancário
Órgão julgador: S2
Julgamento: 04/12/2025 · publicado em 24/12/2025
Temas do mesmo julgamento
O(s) mesmo(s) processo(s) fixou(fixaram) mais de uma tese:
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.