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Tema 953 do STJTrânsito em Julgado
Discute-se a possibilidade de cobrança de capitalização anual de juros independentemente de expressa pactuação entre as partes.
Tese firmada
A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação.
Processos que definiram o tema
REsp 1388972leading case
Relator: MARCO BUZZI. Origem: TJSC/SC. Julgado em 08/02/2017.
REsp 1593858
Relator: MARCO BUZZI. Origem: TJPR/PR.
Fundamentos e referências
Assunto: 9580- Espécies de Contratos, 7691- Inadimplemento, 7699- Juros de Mora - Legais / Contratuais, 7681- Obrigações, 899- DIREITO CIVIL, 9607- Contratos Bancários, 10585- Capitalização / Anatocismo
Referência sumular: 539
Órgão julgador: S2
Julgamento: 08/02/2017 · publicado em 13/03/2017
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.