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Tema 908 do STJTrânsito em Julgado
Discute a possibilidade de revisão de claúsulas contratuais na segunda fase da ação de prestação de contas.
Tese firmada
Impossibilidade de revisão de cláusulas contratuais em ação de prestação de contas.
Processos que definiram o tema
REsp 1497831leading case
Relator: PAULO DE TARSO SANSEVERINO. Origem: TJPR/PR. Julgado em 14/09/2016.
Fundamentos e referências
Assunto: 9580- Espécies de Contratos, 7770- Interpretação / Revisão de Contrato, 9607- Contratos Bancários, 899- DIREITO CIVIL, 7681- Obrigações
Referência sumular: 259
Órgão julgador: S2
Julgamento: 14/09/2016 · publicado em 07/11/2016
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.