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Tema 618 do STJTrânsito em Julgado

Questão referente à possibilidade de cobranças das taxas/tarifas administrativas para abertura de crédito e de emissão de carnê e de pagamento parcelado do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), dentre outros encargos.
Tese firmada

Nos contratos bancários celebrados até 30/04/2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das Tarifas de Abertura de Crédito (TAC) e de Emissão de Carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto.

Processos que definiram o tema

REsp 1251331leading case
Relator: MARIA ISABEL GALLOTTI. Origem: TJRS/RS. Julgado em 28/08/2013.
REsp 1251331leading case
Relator: MARIA ISABEL GALLOTTI. Origem: TJRS/RS. Julgado em 28/08/2013.
REsp 1255573
Relator: MARIA ISABEL GALLOTTI. Origem: TJRS/RS. Julgado em 28/08/2013.

Fundamentos e referências

Assunto: 9607- Contratos Bancários, 899- DIREITO CIVIL

Súmula originada: 565

Órgão julgador: S2

Julgamento: 28/08/2013 · publicado em 24/10/2013

Temas do mesmo julgamento

O(s) mesmo(s) processo(s) fixou(fixaram) mais de uma tese:
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Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.

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