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Tema 620 do STJTrânsito em Julgado
Questão referente à possibilidade de cobranças das taxas/tarifas administrativas para abertura de crédito e de emissão de carnê e de pagamento parcelado do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), dentre outros encargos.
Tese firmada
Permanece válida a tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada do início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.
Processos que definiram o tema
REsp 1251331leading case
Relator: MARIA ISABEL GALLOTTI. Origem: TJRS/RS. Julgado em 28/08/2013.
REsp 1251331leading case
Relator: MARIA ISABEL GALLOTTI. Origem: TJRS/RS. Julgado em 28/08/2013.
REsp 1255573
Relator: MARIA ISABEL GALLOTTI. Origem: TJRS/RS. Julgado em 28/08/2013.
Fundamentos e referências
Assunto: 9607- Contratos Bancários, 899- DIREITO CIVIL
Súmula originada: 566
Órgão julgador: S2
Julgamento: 28/08/2013 · publicado em 24/10/2013
Temas do mesmo julgamento
O(s) mesmo(s) processo(s) fixou(fixaram) mais de uma tese:
Tema 618
Questão referente à possibilidade de cobranças das taxas/tarifas administrativas para abertura de crédito e de…
Tema 619
Questão referente à possibilidade de cobranças das taxas/tarifas administrativas para abertura de crédito e de…
Tema 621
Questão referente à possibilidade de cobranças das taxas/tarifas administrativas para abertura de crédito e de…
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.