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Tema 621 do STJTrânsito em Julgado
Questão referente à possibilidade de cobranças das taxas/tarifas administrativas para abertura de crédito e de emissão de carnê e de pagamento parcelado do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), dentre outros encargos.
Tese firmada
Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais.
Processos que definiram o tema
REsp 1251331leading case
Relator: MARIA ISABEL GALLOTTI. Origem: TJRS/RS. Julgado em 28/08/2013.
REsp 1251331leading case
Relator: MARIA ISABEL GALLOTTI. Origem: TJRS/RS. Julgado em 28/08/2013.
REsp 1255573
Relator: MARIA ISABEL GALLOTTI. Origem: TJRS/RS. Julgado em 28/08/2013.
Fundamentos e referências
Assunto: 9580- Espécies de Contratos, 899- DIREITO CIVIL, 9603- Mútuo
Órgão julgador: S2
Julgamento: 28/08/2013 · publicado em 24/10/2013
Temas do mesmo julgamento
O(s) mesmo(s) processo(s) fixou(fixaram) mais de uma tese:
Tema 618
Questão referente à possibilidade de cobranças das taxas/tarifas administrativas para abertura de crédito e de…
Tema 619
Questão referente à possibilidade de cobranças das taxas/tarifas administrativas para abertura de crédito e de…
Tema 620
Questão referente à possibilidade de cobranças das taxas/tarifas administrativas para abertura de crédito e de…
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.