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Tema 1279 do STJAcórdão Publicado
Fixação do termo inicial da fluência do prazo para quitação integral da dívida nas ações de busca e apreensão de bens alienados fiduciariamente, nos termos do art. 3º, §1º, do Decreto-Lei n. 911/1969.
Tese firmada
Nas ações de busca e apreensão de bens alienados fiduciariamente, o prazo de 5 dias para pagamento da integralidade da dívida, previsto no art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei n. 911/69, começa a fluir a partir da data da execução da medida liminar.
Processos que definiram o tema
REsp 2126264leading case
Relator: ANTONIO CARLOS FERREIRA. Origem: TJMS/MS. Julgado em 07/08/2025.
Fundamentos e referências
Assunto: 4960- Cédula de Crédito Bancário, 4960- Cédula de Crédito Bancário
Órgão julgador: S2
Julgamento: 07/08/2025 · publicado em 05/09/2025
Temas do mesmo julgamento
O(s) mesmo(s) processo(s) fixou(fixaram) mais de uma tese:
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.