Tema 30 do STJTrânsito em Julgado
Nos contratos bancários, não-regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês.
Processos que definiram o tema
Fundamentos e referências
Assunto: 10586- Limitação de Juros, 7699- Juros de Mora - Legais / Contratuais, 9607- Contratos Bancários, 899- DIREITO CIVIL
Súmula originada: 379
Órgão julgador: S2
Julgamento: 22/10/2008 · publicado em 10/03/2009
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