Tema 29 do STJTrânsito em Julgado
A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor.
Processos que definiram o tema
Fundamentos e referências
Assunto: 899- DIREITO CIVIL, 7770- Interpretação / Revisão de Contrato
Súmula originada: 380
Órgão julgador: S2
Julgamento: 22/10/2008 · publicado em 10/03/2009
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