Tema 28 do STJTrânsito em Julgado
O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora.
Processos que definiram o tema
Fundamentos e referências
Assunto: 1156- DIREITO DO CONSUMIDOR
Órgão julgador: S2
Julgamento: 22/10/2008 · publicado em 10/03/2009
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