Tema 35 do STJTrânsito em Julgado
A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção.
Processos que definiram o tema
Fundamentos e referências
Assunto: 1156- DIREITO DO CONSUMIDOR
Órgão julgador: S2
Julgamento: 22/10/2008 · publicado em 10/03/2009
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