Tema 25 do STJTrânsito em Julgado
A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.
Processos que definiram o tema
Fundamentos e referências
Assunto: 1156- DIREITO DO CONSUMIDOR
Súmula originada: 382
Órgão julgador: S2
Julgamento: 22/10/2008 · publicado em 10/03/2009
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