Precedentes qualificados do STJ
Temas sobre Tributário
Tema 1223 · Trânsito em Julgado
A inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS atende à legalidade nas hipóteses em que a base de cálculo é o valor da operação, por configu…
Ver o precedente →Tema 1203 · Trânsito em Julgado
O oferecimento de fiança bancária ou de seguro garantia, desde que corresponda ao valor atualizado do débito, acrescido de 30% (trinta por cento), tem…
Ver o precedente →Tema 1164 · Trânsito em Julgado
Incide a contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o auxílio-alimentação pago em pecúnia.…
Ver o precedente →Tema 1118 · Trânsito em Julgado
Somente mediante lei estadual/distrital específica poderá ser atribuída ao alienante responsabilidade solidária pelo pagamento do Imposto sobre a Prop…
Ver o precedente →Tema 1113 · Acórdão Publicado - RE Pendente
a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem…
Ver o precedente →Tema 1092 · Trânsito em Julgado
É possível a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito objeto de execução fiscal em curso, mesmo antes da vigência da Lei n. 14.112/20…
Ver o precedente →Tema 1074 · Trânsito em Julgado
No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se cond…
Ver o precedente →Tema 1049 · Trânsito em Julgado
A execução fiscal pode ser redirecionada em desfavor da empresa sucessora para cobrança de crédito tributário relativo a fato gerador ocorrido posteri…
Ver o precedente →Tema 1048 · Trânsito em Julgado
O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCDM, referente a doação não oportunamente declarada pelo contribuinte ao fisco estadual, a contagem…
Ver o precedente →Tema 1037 · Trânsito em Julgado
Não se aplica a isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei n. 7.713/1988 (seja na redação da Lei nº 11.052/2004 ou nas v…
Ver o precedente →Tema 1014 · Acórdão Publicado
Os serviços de capatazia estão incluídos na composição do valor aduaneiro e integram a base de cálculo do imposto de importação.…
Ver o precedente →Tema 1012 · Trânsito em Julgado
O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) se…
Ver o precedente →Tema 1008 · Trânsito em Julgado
O ICMS compõe a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), quando apurados n…
Ver o precedente →Tema 1003 · Trânsito em Julgado
O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após…
Ver o precedente →Tema 994 · Trânsito em Julgado
É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na basede cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Rece…
Ver o precedente →Tema 981 · Trânsito em Julgado
O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser…
Ver o precedente →Tema 980 · Trânsito em Julgado
(i) O termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU inicia-se no dia seguinte à data estipu…
Ver o precedente →Tema 969 · Trânsito em Julgado
O encargo do DL n. 1.025/1969 tem as mesmas preferências do crédito tributário devendo, por isso, ser classificado, na falência, na ordem estabelecida…
Ver o precedente →Tema 963 · Trânsito em Julgado
Não há direito de regresso portanto não é cabível a execução regressiva proposta pela ELETROBRÁS contra a UNIÃO em razão da condenação das mesmas ao p…
Ver o precedente →Tema 962 · Trânsito em Julgado
O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode…
Ver o precedente →Tema 903 · Trânsito em Julgado
A notificação do contribuinte para o recolhimento do IPVA perfectibiliza a constituição definitiva do crédito tributário, iniciando-se o prazo prescri…
Ver o precedente →Tema 894 · Trânsito em Julgado
Até a data da retenção na fonte, a correção do IR apurado e em valores originais deve ser feita sobre a totalidade da verba acumulada e pelo mesmo fat…
Ver o precedente →Tema 881 · Trânsito em Julgado
Incide imposto de renda sobre o adicional de 1/3 (um terço) de férias gozadas.…
Ver o precedente →Tema 878 · Trânsito em Julgado
1.) Regra geral, os juros de mora possuem natureza de lucros cessantes, o que permite a incidência do Imposto de Renda - Precedentes: REsp. n.º 1.227.…
Ver o precedente →Tema 777 · Trânsito em Julgado
A Fazenda pública possui interesse e pode efetivar o protesto da CDA, documento de dívida, na forma do art. 1º, parágrafo único, da Lei 9.492/1997, co…
Ver o precedente →Tema 761 · Trânsito em Julgado
Inexigibilidade do ressarcimento de custos e demais encargos pelo fornecimento de selos de controle de IPI instituído pelo DL 1.437/1975, que, embora …
Ver o precedente →Tema 740 · Acórdão Publicado
O salário-paternidade deve ser tributado, por se tratar de licença remunerada prevista constitucionalmente, não se incluindo no rol dos benefícios pre…
Ver o precedente →Tema 739 · Cancelado
O salário-maternidade possui natureza salarial e integra, consequentemente, a base de cálculo da contribuição previdenciária.…
Ver o precedente →Tema 738 · Acórdão Publicado
Sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença não incide a contribuição p…
Ver o precedente →Tema 737 · Acórdão Publicado
No que se refere ao adicional de férias relativo às férias indenizadas, a não incidência de contribuição previdenciária decorre de expressa previsão l…
Ver o precedente →Tema 729 · Trânsito em Julgado
Não cabe confundir as "sociedades corretoras de seguros" com as "sociedades corretoras de valores mobiliários" (regidas pela Resolução BACEN n. 1.655/…
Ver o precedente →Tema 728 · Trânsito em Julgado
As 'sociedades corretoras de seguros' estão fora do rol de entidades constantes do art. 22, §1º, da Lei n. 8.212/91.…
Ver o precedente →Tema 714 · Trânsito em Julgado
A indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tribu…
Ver o precedente →Tema 695 · Revisado
Incide IPI sobre veículo importado para uso próprio, haja vista que tal cobrança não viola o princípio da não cumulatividade nem configura bitributaçã…
Ver o precedente →Tema 689 · Trânsito em Julgado
O adicional de periculosidade constitui verba de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeita à incidência de contribuição previdenciária…
Ver o precedente →Tema 688 · Trânsito em Julgado
O adicional noturno constitui verba de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeita à incidência de contribuição previdenciária.…
Ver o precedente →Tema 687 · Trânsito em Julgado
As horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previ…
Ver o precedente →Tema 634 · Trânsito em Julgado
O valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISSQN, compõe o conceito de receita ou faturamento para fins de …
Ver o precedente →Tema 630 · Trânsito em Julgado
Em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não-tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gere…
Ver o precedente →Tema 624 · Trânsito em Julgado
As receitas auferidas a título de mensalidades dos alunos de instituições de ensino sem fins lucrativos são decorrentes de "atividades próprias da ent…
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