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Tema 894 do STJTrânsito em Julgado
Verificação do índice de atualização (SELIC ou FACDT) aplicável sobre os valores originais do imposto de renda apurado pelo regime de competência até o recebimento da verba acumulada, a fim de se liquidar a repetição de indébito de imposto de renda indevidamente retido sob o regime de caixa.
Tese firmada
Até a data da retenção na fonte, a correção do IR apurado e em valores originais deve ser feita sobre a totalidade da verba acumulada e pelo mesmo fator de atualização monetária dos valores recebidos acumuladamente, sendo que, em ação trabalhista, o critério utilizado para tanto é o FACDT- fator de atualização e conversão dos débitos trabalhistas.
Processos que definiram o tema
REsp 1470720leading case
Relator: MAURO CAMPBELL MARQUES. Origem: TRF4/RS. Julgado em 10/12/2014.
REsp 1470720leading case
Relator: MAURO CAMPBELL MARQUES. Origem: TRF4/RS. Julgado em 10/12/2014.
Fundamentos e referências
Assunto: 14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 5917- IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física, 6007- Repetição de indébito
Órgão julgador: S1
Julgamento: 10/12/2014 · publicado em 18/12/2014
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.