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Tema 1048 do STJTrânsito em Julgado
Definir o início da contagem do prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN para a constituição do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) referente a doação não oportunamente declarada pelo contribuinte ao fisco estadual.
Tese firmada
O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCDM, referente a doação não oportunamente declarada pelo contribuinte ao fisco estadual, a contagem do prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, observado o fato gerador, em conformidade com os arts. 144 e 173, I, ambos do CTN.
Processos que definiram o tema
REsp 1841798leading case
Relator: BENEDITO GONÇALVES. Origem: TJMG/MG. Julgado em 28/04/2021.
REsp 1841771
Relator: BENEDITO GONÇALVES. Origem: TJMG/MG. Julgado em 28/04/2021.
Fundamentos e referências
Assunto: 14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 5916- Impostos, 5955- ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis, 5986- Crédito Tributário, 5990- Extinção do Crédito Tributário, 5993- Decadência
Órgão julgador: S1
Julgamento: 28/04/2021 · publicado em 07/05/2021
Temas do mesmo julgamento
O(s) mesmo(s) processo(s) fixou(fixaram) mais de uma tese:
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.