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Tema 738 do STJAcórdão Publicado

Discute-se a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos nos primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença.
Tese firmada

Sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença não incide a contribuição previdenciária, por não se enquadrar na hipótese de incidência da exação, que exige verba de natureza remuneratória.

Processos que definiram o tema

REsp 1230957leading case
Relator: MAURO CAMPBELL MARQUES. Origem: TRF4/RS. Julgado em 26/02/2014.

Fundamentos e referências

Assunto: 14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 6048- Contribuições Previdenciárias, 6031- Contribuições

Órgão julgador: S1

Julgamento: 26/02/2014 · publicado em 09/06/2026

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Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.

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