Tema 478 do STJAcórdão Publicado

Discute-se a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado.

Tese firmada

Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial.

Processos que definiram o tema

REsp 1230957leading case

Relator: MAURO CAMPBELL MARQUES. Origem: TRF4/RS. Julgado em 26/02/2014.

REsp 1230957leading case

Relator: MAURO CAMPBELL MARQUES. Origem: TRF4/RS. Julgado em 26/02/2014.

REsp 1230957leading case

Relator: MAURO CAMPBELL MARQUES. Origem: TRF4/RS. Julgado em 26/02/2014.

REsp 1230957leading case

Relator: MAURO CAMPBELL MARQUES. Origem: TRF4/RS. Julgado em 26/02/2014.

Fundamentos e referências

Assunto: 6031- Contribuições, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 6062- 1/3 de férias, 6011- Fato Gerador/Incidência, 6048- Contribuições Previdenciárias

Órgão julgador: S1

Julgamento: 26/02/2014 · publicado em 18/03/2014

Temas do mesmo julgamento

O(s) mesmo(s) processo(s) fixou(fixaram) mais de uma tese:

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Discute-se a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos nos primeiros quinze dias de afa…

Tema 739

Discute-se a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa) sobre os valores pagos a título de…

Tema 740

Discute-se a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa) sobre os valores pagos a título de…

Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.

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