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Tema 479 do STJCancelado

Discute-se a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias.
Tese firmada

A importância paga a título de terço constitucional de férias possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa).

Processos que definiram o tema

REsp 1230957leading case
Relator: MAURO CAMPBELL MARQUES. Origem: TRF4/RS. Julgado em 26/02/2014.
REsp 1230957leading case
Relator: MAURO CAMPBELL MARQUES. Origem: TRF4/RS. Julgado em 26/02/2014.

Fundamentos e referências

Assunto: 5927- Incidência sobre 1/3 de férias (art. 7º, XVII da CF), 6011- Fato Gerador/Incidência, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 6031- Contribuições, 6062- 1/3 de férias, 6048- Contribuições Previdenciárias

Órgão julgador: S1

Temas do mesmo julgamento

O(s) mesmo(s) processo(s) fixou(fixaram) mais de uma tese:
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Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.

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