Tema 1014 do STJAcórdão Publicado

Inclusão de serviços de capatazia na composição do valor aduaneiro.

Tese firmada

Os serviços de capatazia estão incluídos na composição do valor aduaneiro e integram a base de cálculo do imposto de importação.

Processos que definiram o tema

REsp 1799306leading case

Relator: GURGEL DE FARIA. Origem: TRF4/RS. Julgado em 11/03/2020.

REsp 1799308

Relator: GURGEL DE FARIA. Origem: TRF4/RS. Julgado em 11/03/2020.

REsp 1799309

Relator: GURGEL DE FARIA. Origem: TRF4/RS. Julgado em 11/03/2020.

Fundamentos e referências

Assunto: 5986- Crédito Tributário, 10557- Exclusão - IPI, 6008- Base de Cálculo, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO

Órgão julgador: S1

Julgamento: 11/03/2020 · publicado em 19/05/2020

Temas do mesmo julgamento

O(s) mesmo(s) processo(s) fixou(fixaram) mais de uma tese:

Controvérsia 90

Inclusão ou não do custo dos serviços de capatazia no "valor aduaneiro" para fins de composição da base de cál…

Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.

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