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Tema 1092 do STJTrânsito em Julgado
Possibilidade de a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito tributário objeto de execução fiscal em curso.
Tese firmada
É possível a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito objeto de execução fiscal em curso, mesmo antes da vigência da Lei n. 14.112/2020, e desde que não haja pedido de constrição no juízo executivo.
Processos que definiram o tema
REsp 1872759leading case
Relator: GURGEL DE FARIA. Origem: TJSPCF/SP. Julgado em 18/11/2021.
REsp 1891836
Relator: GURGEL DE FARIA. Origem: TJSPCF/SP. Julgado em 18/11/2021.
REsp 1907397
Relator: GURGEL DE FARIA. Origem: TJSPCF/SP. Julgado em 18/11/2021.
Fundamentos e referências
Assunto: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 4993- Recuperação judicial e Falência, 5986- Crédito Tributário
Órgão julgador: S1
Julgamento: 18/11/2021 · publicado em 25/11/2021
Temas do mesmo julgamento
O(s) mesmo(s) processo(s) fixou(fixaram) mais de uma tese:
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.