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Controvérsia 251 do STJVinculada a Tema
(Im)possibilidade da União Federal realizar pedido de habilitação de crédito em juízo falimentar quando pendente execução fiscal do mesmo crédito.
Este tema ainda não tem tese firmada publicada (situação: Vinculada a Tema).
Processos que definiram o tema
REsp 1872759leading case
Origem: TJSPCF/SP.
REsp 1891836
Origem: TJSPCF/SP.
REsp 1907397
Origem: TJSPCF/SP.
Fundamentos e referências
Assunto: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 4993- Recuperação judicial e Falência, 5986- Crédito Tributário
Órgão julgador: S1
Temas do mesmo julgamento
O(s) mesmo(s) processo(s) fixou(fixaram) mais de uma tese:
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.