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Tema 1164 do STJTrânsito em Julgado
Definir se incide contribuição previdenciária patronal sobre o auxílio-alimentação pago em pecúnia.
Tese firmada
Incide a contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o auxílio-alimentação pago em pecúnia.
Processos que definiram o tema
REsp 1995437leading case
Relator: GURGEL DE FARIA. Origem: TRF5/PE. Julgado em 26/04/2023.
REsp 2004478
Relator: GURGEL DE FARIA. Origem: TRF3/SP. Julgado em 26/04/2023.
Fundamentos e referências
Assunto: 14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 6048- Contribuições Previdenciárias, 6063- Auxílio-Alimentação
Órgão julgador: S1
Julgamento: 26/04/2023 · publicado em 12/05/2023
Temas do mesmo julgamento
O(s) mesmo(s) processo(s) fixou(fixaram) mais de uma tese:
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.