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Tema 1049 do STJTrânsito em Julgado
Definir se, em casos de sucessão empresarial por incorporação não oportunamente informada ao fisco, a execução fiscal de créditos tributários pode ser redirecionada à sociedade incorporadora sem necessidade de alteração da certidão de dívida ativa.
Tese firmada
A execução fiscal pode ser redirecionada em desfavor da empresa sucessora para cobrança de crédito tributário relativo a fato gerador ocorrido posteriormente à incorporação empresarial e ainda lançado em nome da sucedida, sem a necessidade de modificação da Certidão de Dívida Ativa, quando verificado que esse negócio jurídico não foi informado oportunamente ao fisco.
Processos que definiram o tema
REsp 1848993leading case
Relator: GURGEL DE FARIA. Origem: TJSP/SP. Julgado em 26/08/2020.
REsp 1856403
Relator: GURGEL DE FARIA. Origem: TJSP/SP. Julgado em 26/08/2020.
Fundamentos e referências
Assunto: 14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 5986- Crédito Tributário, 5724- Sociedade
Órgão julgador: S1
Julgamento: 26/08/2020 · publicado em 09/09/2020
Temas do mesmo julgamento
O(s) mesmo(s) processo(s) fixou(fixaram) mais de uma tese:
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.