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Controvérsia 168 do STJVinculada a Tema
Definir se em casos de sucessão empresarial por incorporação, a execução de débitos tributários pode ser direcionada à sociedade incorporadora sem necessidade de alteração da certidão de dívida ativa (CDA).
Este tema ainda não tem tese firmada publicada (situação: Vinculada a Tema).
Processos que definiram o tema
REsp 1848993leading case
Origem: TJSP/SP.
REsp 1856403
Origem: TJSP/SP.
Fundamentos e referências
Assunto: 14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 5986- Crédito Tributário, 5724- Sociedade
Órgão julgador: S1
Temas do mesmo julgamento
O(s) mesmo(s) processo(s) fixou(fixaram) mais de uma tese:
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.