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Tema 903 do STJTrânsito em Julgado
Discussão: definição acerca do momento em que verificado o lançamento e a sua notificação quanto ao crédito tributário de IPVA, com o escopo de fixar o termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito respectivo.
Tese firmada
A notificação do contribuinte para o recolhimento do IPVA perfectibiliza a constituição definitiva do crédito tributário, iniciando-se o prazo prescricional para a execução fiscal no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação.
Processos que definiram o tema
REsp 1320825leading case
Relator: MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO). Origem: TJRJ/RJ. Julgado em 10/08/2016.
Fundamentos e referências
Assunto: 5992- Prescrição, 5998- Lançamento, 5916- Impostos, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 5953- IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores
Órgão julgador: S1
Julgamento: 10/08/2016 · publicado em 17/08/2016
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.