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Tema 881 do STJTrânsito em Julgado
Discussão alusiva à incidência de imposto de renda sobre o adicional de 1/3 (um terço) de férias gozadas.
Tese firmada
Incide imposto de renda sobre o adicional de 1/3 (um terço) de férias gozadas.
Processos que definiram o tema
REsp 1459779leading case
Relator: MAURO CAMPBELL MARQUES. Origem: TJMA/MA. Julgado em 22/04/2015.
Fundamentos e referências
Assunto: 5917- IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física, 5927- Incidência sobre 1/3 de férias (art. 7º, XVII da CF), 14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 5916- Impostos
Órgão julgador: S1
Julgamento: 22/04/2015 · publicado em 18/11/2015
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.