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Tema 980 do STJTrânsito em Julgado
(i) Termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, bem como (ii) sobre a possibilidade de o parcelamento de ofício da dívida tributária ser considerado causa suspensiva da contagem da prescrição.
Tese firmada
(i) O termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação; (ii) o parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu.
Processos que definiram o tema
REsp 1658517leading case
Relator: NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. Origem: TJPA/PA. Julgado em 14/11/2018.
REsp 1641011
Relator: NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. Origem: TJPA/PA. Julgado em 14/11/2018.
Fundamentos e referências
Assunto: 14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 6017- Dívida Ativa (Execução Fiscal), 5916- Impostos, 5952- IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Referência sumular: 397
Órgão julgador: S1
Julgamento: 14/11/2018 · publicado em 21/11/2018
Temas do mesmo julgamento
O(s) mesmo(s) processo(s) fixou(fixaram) mais de uma tese:
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.