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Tema 1008 do STJTrânsito em Julgado
Possibilidade de inclusão de valores de ICMS nas bases de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, quando apurados pela sistemática do lucro presumido.
Tese firmada
O ICMS compõe a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), quando apurados na sistemática do lucro presumido.
Processos que definiram o tema
REsp 1767631leading case
Relator: REGINA HELENA COSTA. Origem: TRF4/RS. Julgado em 09/05/2023.
REsp 1767631leading case
Relator: REGINA HELENA COSTA. Origem: TRF4/RS. Julgado em 09/05/2023.
REsp 1772470
Relator: REGINA HELENA COSTA. Origem: TRF4/RS. Julgado em 10/05/2023.
REsp 1772470
Relator: REGINA HELENA COSTA. Origem: TRF4/RS. Julgado em 10/05/2023.
REsp 1772634
Relator: REGINA HELENA COSTA. Origem: TRF4/RS.
REsp 1772634
Relator: REGINA HELENA COSTA. Origem: TRF4/RS.
Fundamentos e referências
Assunto: 14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 5946- ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, 5933- IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, 6036- Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, 6008- Base de Cálculo
Órgão julgador: S1
Julgamento: 09/05/2023 · publicado em 31/05/2023
Temas do mesmo julgamento
O(s) mesmo(s) processo(s) fixou(fixaram) mais de uma tese:
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.