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Tema 1223 do STJTrânsito em Julgado
Legalidade da inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS.
Tese firmada
A inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS atende à legalidade nas hipóteses em que a base de cálculo é o valor da operação, por configurar repasse econômico.
Processos que definiram o tema
REsp 2091202leading case
Relator: PAULO SÉRGIO DOMINGUES. Origem: TJSP/SP. Julgado em 11/12/2024.
REsp 2091203
Relator: PAULO SÉRGIO DOMINGUES. Origem: TJSP/SP. Julgado em 11/12/2024.
REsp 2091204
Relator: PAULO SÉRGIO DOMINGUES. Origem: TJSP/SP. Julgado em 11/12/2024.
REsp 2091205
Relator: PAULO SÉRGIO DOMINGUES. Origem: TJSP/SP. Julgado em 11/12/2024.
Fundamentos e referências
Assunto: 6039- PIS, 6035- Cofins, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 6008- Base de Cálculo
Órgão julgador: S1
Julgamento: 11/12/2024 · publicado em 16/12/2024
Temas do mesmo julgamento
O(s) mesmo(s) processo(s) fixou(fixaram) mais de uma tese:
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.