Precedentes qualificados do STJ
Temas sobre Previdenciário
Tema 1103 · Trânsito em Julgado
As contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão o acréscimo de multa e de juros apenas quando o período a ser indenizado …
Ver o precedente →Tema 1090 · Trânsito em Julgado
I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em pri…
Ver o precedente →Tema 1057 · Trânsito em Julgado
I. O disposto no art. 112 da Lei n. 8.213/1991 é aplicável aos âmbitos judicial e administrativo;II. Os pensionistas detêm legitimidade ativa para ple…
Ver o precedente →Tema 1053 · Trânsito em Julgado
Os Juizados Especiais da Fazenda Pública não têm competência para o julgamento de ações decorrentes de acidente de trabalho em que o Instituto Naciona…
Ver o precedente →Tema 1044 · Trânsito em Julgado
Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente …
Ver o precedente →Tema 1018 · Trânsito em Julgado
O Segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício …
Ver o precedente →Tema 1013 · Trânsito em Julgado
No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial…
Ver o precedente →Tema 1011 · Trânsito em Julgado
Incide o fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial de aposentadoria por tempo de contribuição de professor vinculado ao Regime Geral de …
Ver o precedente →Tema 1007 · Trânsito em Julgado
O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à…
Ver o precedente →Tema 1005 · Trânsito em Julgado
Na ação de conhecimento individual, proposta com o objetivo de adequar a renda mensal do benefício previdenciário aos tetos fixados pelas Emendas Cons…
Ver o precedente →Tema 999 · Acórdão Publicado - RE Pendente
Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra …
Ver o precedente →Tema 998 · Trânsito em Julgado
O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo dess…
Ver o precedente →Tema 995 · Trânsito em Julgado
É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mes…
Ver o precedente →Tema 982 · Trânsito em Julgado
Comprovadas a invalidez e a necessidade de assistência permanente de terceiro, é devido o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento), previsto no art.…
Ver o precedente →Tema 979 · Trânsito em Julgado
Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea…
Ver o precedente →Tema 975 · Trânsito em Julgado
Aplica-se o prazo decadencial de dez anos estabelecido no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 às hipóteses em que a questão controvertida não foi aprec…
Ver o precedente →Tema 966 · Trânsito em Julgado
Incide o prazo decadencial previsto no caput do artigo 103 da Lei 8.213/1991 para reconhecimento do direito adquirido ao benefício previdenciário mais…
Ver o precedente →Tema 904 · Trânsito em Julgado
O décimo terceiro salário (gratificação natalina) somente integra o cálculo do salário de benefício, nos termos da redação original do § 7º do art. 28…
Ver o precedente →Tema 896 · Revisado
Para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991) no regime anterior à vigência da MP 871/2019, o critério de aferição de renda do segu…
Ver o precedente →Tema 862 · Trânsito em Julgado
O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2…
Ver o precedente →Tema 732 · Trânsito em Julgado
O menor sob guarda tem direito à concessão do benefício de pensão por morte do seu mantenedor, comprovada sua dependência econômica, nos termos do art…
Ver o precedente →Tema 704 · Trânsito em Julgado
A aposentadoria por invalidez decorrente da conversão de auxílio-doença, sem retorno do segurado ao trabalho, será apurada na forma estabelecida no ar…
Ver o precedente →Tema 694 · Trânsito em Julgado
O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.200…
Ver o precedente →Tema 692 · Trânsito em Julgado
A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenci…
Ver o precedente →Tema 645 · Trânsito em Julgado
A norma extraída do caput do art. 103 da Lei 8.213/91 não se aplica às causas que buscam o reconhecimento do direito de renúncia à aposentadoria, mas …
Ver o precedente →Tema 644 · Trânsito em Julgado
APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. AVERBAÇÃO DE TRABALHO RURAL COM REGISTRO EM CARTEIRA PROFISSIONAL PARA EFEITO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. (...) Mo…
Ver o precedente →Tema 643 · Trânsito em Julgado
Não há falar em restabelecimento da pensão por morte ao beneficiário, maior de 21 anos e não inválido, diante da taxatividade da lei previdenciária, p…
Ver o precedente →Tema 642 · Trânsito em Julgado
O segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requere…
Ver o precedente →Tema 640 · Trânsito em Julgado
Aplica-se o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03), por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por pessoa co…
Ver o precedente →Tema 627 · Trânsito em Julgado
O segurado especial, cujo acidente ou moléstia é anterior à vigência da Lei n. 12.873/2013, que alterou a redação do inciso I do artigo 39 da Lei n. 8…
Ver o precedente →Tema 626 · Trânsito em Julgado
A citação válida informa o litígio, constitui em mora a autarquia previdenciária federal e deve ser considerada como termo inicial para a implantação …
Ver o precedente →Tema 609 · Trânsito em Julgado
O segurado que tenha provado o desempenho de serviço rurícola em período anterior à vigência da Lei n. 8.213/1991, embora faça jus à expedição de cert…
Ver o precedente →Tema 563 · Revisado
Em juízo de retratação (CPC, art. 1.040), a Primeira Seção do STJ decidiu que a "tese firmada pelo STJ no Tema 563/STJ deve ser alterada para os exato…
Ver o precedente →Tema 556 · Trânsito em Julgado
Para fins de fixação do momento em que ocorre a lesão incapacitante em casos de doença profissional ou do trabalho, deve ser observada a definição do …
Ver o precedente →Tema 555 · Trânsito em Julgado
A acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, apta a gerar o direito ao auxílio-acid…
Ver o precedente →Tema 546 · Trânsito em Julgado
A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime …
Ver o precedente →Tema 544 · Trânsito em Julgado
O suporte de incidência do prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991 é o direito de revisão dos benefícios, e não o direito ao benefíci…
Ver o precedente →Tema 534 · Trânsito em Julgado
As normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como…
Ver o precedente →Tema 533 · Trânsito em Julgado
Em exceção à regra geral (...), a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a …
Ver o precedente →Tema 532 · Trânsito em Julgado
O trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averi…
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