Início › Precedentes › Tema 1053
Tema 1053 do STJTrânsito em Julgado
Saber se os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência para o julgamento de ações previdenciárias decorrentes de acidente de trabalho em que o Instituto Nacional do Seguro Social figure como parte.
Tese firmada
Os Juizados Especiais da Fazenda Pública não têm competência para o julgamento de ações decorrentes de acidente de trabalho em que o Instituto Nacional do Seguro Social figure como parte.
Processos que definiram o tema
REsp 1859931leading case
Relator: HERMAN BENJAMIN. Origem: TJMT/MT. Julgado em 10/03/2021.
REsp 1865606
Relator: HERMAN BENJAMIN. Origem: TJMT/MT. Julgado em 10/03/2021.
REsp 1866015
Relator: HERMAN BENJAMIN. Origem: TJMT/MT. Julgado em 10/03/2021.
Fundamentos e referências
Assunto: 6107- Auxílio-Acidente (Art. 86), 195- DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Órgão julgador: S1
Julgamento: 10/03/2021 · publicado em 01/07/2021
Temas do mesmo julgamento
O(s) mesmo(s) processo(s) fixou(fixaram) mais de uma tese:
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.