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Controvérsia 171 do STJVinculada a Tema
(In)competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para julgamento de ações previdenciárias decorrentes de acidente de trabalho em que o Instituto Nacional de Seguro Social figure como parte.
Este tema ainda não tem tese firmada publicada (situação: Vinculada a Tema).
Processos que definiram o tema
REsp 1859931leading case
Origem: TJMT/MT.
REsp 1859930
Origem: TJMT/MT.
REsp 1860527
Origem: TJMT/MT.
REsp 1865606
Origem: TJMT/MT.
REsp 1865965
Origem: TJMT/MT.
REsp 1866015
Origem: TJMT/MT.
REsp 1866021
Origem: TJMT/MT.
Fundamentos e referências
Assunto: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8828- Jurisdição e Competência, 8829- Competência, 195- DIREITO PREVIDENCIÁRIO, 6094- Benefícios em Espécie, 7757- Auxílio-Doença Acidentário
Órgão julgador: S1
Temas do mesmo julgamento
O(s) mesmo(s) processo(s) fixou(fixaram) mais de uma tese:
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.