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Tema 643 do STJTrânsito em Julgado
Discussão acerca da possibilidade de manutenção de pensão por morte a filho maior de 21 anos e não inválido.
Tese firmada
Não há falar em restabelecimento da pensão por morte ao beneficiário, maior de 21 anos e não inválido, diante da taxatividade da lei previdenciária, porquanto não é dado ao Poder Judiciário legislar positivamente, usurpando função do Poder Legislativo.
Processos que definiram o tema
REsp 1369832leading case
Relator: ARNALDO ESTEVES LIMA. Origem: TRF3/SP. Julgado em 12/06/2013.
REsp 1111220
Relator: ARNALDO ESTEVES LIMA. Origem: TRF5/PE.
Fundamentos e referências
Assunto: 6178- Restabelecimento, 195- DIREITO PREVIDENCIÁRIO, 6104- Pensão por Morte (Art. 74/9)
Órgão julgador: S1
Julgamento: 12/06/2013 · publicado em 07/08/2013
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.